IN nº 2.204/2024 – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI
Em 19/07/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 2.204/24, que...
Lei nº 17.988/2024 – Consulta prévia ao CADIN Estadual
Em 23/07/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE a Lei nº 17.988/24, que altera a Lei nº 12.799/08 e...
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia...
Resolução CD/ANPD 18/ 2024 – Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD)
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de julho de 2024 (Edição 136, Seção 1, p. 42), a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, expedida pelo Conselho...
Projeto exclui atividades perigosas e insalubres da cota de aprendiz e pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 1032/24 exclui as atividades perigosas, insalubres ou penosas das ocupações que podem ser contabilizadas na cota de contratação de menores aprendizes,...
Mais de 5,8 mil inscrições estaduais são cassadas por inatividade em SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou na sexta-feira (12), no Diário Oficial do Estado, a cassação por inatividade...
Dicas para não cair no golpe do pix errado
No último dia 5 de julho, o PIX bateu recorde de transações, com 224 milhões de transferências entre contas bancárias, segundo dados do Banco Central....
Receita Federal expede mais de 11 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
A Receita Federal enviou 11.688 cartas contendo “Avisos para Regularização de Obras” para 7.430 contribuintes pessoas físicas e 4.258 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas...
Projeto aprovado pela Câmara permite recolhimento automático de tributo por meio eletrônico
O projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões,...
Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara
Fonte: Agência Câmara de Notícias...