Receita alerta para golpe do falso aplicativo do Imposto de Renda
O contribuinte deve ficar atento no período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Criminosos estão aproveitando o momento para dar golpes...
Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso...
Comissão aprova projeto que reserva vagas para pessoas com autismo em estacionamentos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2997/23, que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)...
IN RFB nº 2.184/2024 – Autorregularização incentivada de débitos decorrentes das subvenções para investimentos
No início de abril, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 2.184/24 no Diário Oficial da União, que...
STJ modula efeitos da decisão que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 13/12/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao...
Lei nº 14.831 – certificado empresa promotora de saúde mental
Foi editada a lei do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (Lei 14.831/23), que estabelece um mecanismo de reconhecimento para empresas que se destacam na...
Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social...
Portaria INSS 1.669/24 disciplina prazo de regularização do requerimento de ATESTEAMED
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 20 de março de 2024, a Portaria PRES/INSS nº 1.669, de 19.03.24, que disciplina o prazo de...
Decreto Nº 11.947/24 Dispõe sobre antecipação do abono anual aos segurados do INSS no ano de 2024
Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial nº 11.947, de 12.03.24, dispondo a respeito da antecipação do abono anual devido aos segurados...
STJ decide que não há limite para contribuição ao Sistema S
Em 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 3 votos a 2, julgou o Tema 1079, sob a sistemática dos recursos...