Comissão aprova projeto da arbitragem em matéria tributária e aduaneira
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (5), um texto alternativo do senador...
Câmara aprova nova versão de projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de...
Licença-maternidade será maior em caso de complicação no parto, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que aumenta o período da licença e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe...
Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser...
Sancionada lei que dá incentivo tributário para troca de máquinas e equipamentos
Foi sancionada em 28 de maio a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de...
Lei nº 14.873/2024 – Limitação da compensação tributária dos créditos das decisões judiciais com trânsito em julgado
Em 29/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Lei nº 14.873/24, que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões...
Detran-SP adere ao Fala SP, central de comunicação do Estado
A ouvidoria do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) tem novo endereço digital. Denúncias, reclamações, elogios e solicitação de dados devem ser feitos...
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais...
Comissão aprova regras para desconto em produto pela quantidade de itens adquiridos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2879/23, que fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em...
Comissão aprova projeto com regras para qualidade da água em piscinas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o tratamento e para o controle da qualidade da...