Receita lança nova fase do Litígio Zero a partir de 1º de abril
A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio...
Governo prorroga Desenrola até 20 de maio
Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo a assessoria de imprensa...
STJ decide que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS
Em 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou o tema 986 e decidiu que as Tarifas de Uso do...
Programa Litígio Zero – Edital de Transação por Adesão nº 1/2024
Em 19/03/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que torna pública a proposta para...
PPI 2024: Lei define regras do Programa de Parcelamento Incentivado
Já está em vigor a Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024. Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (20/3),...
Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos
O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular...
Comissão aprova projeto que torna mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas...
Boletos pagos até 13h30 serão processados no mesmo dia
Desde o último dia 15 de março, pagamentos realizados via boleto bancário até às 13h30 serão processados no mesmo dia, enquanto transações efetuadas após esse...
Portaria MPS Nº 723 de 08.03.24 – alterados os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 15 de março de 2024, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 723, de 08.03.24, que...
Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida
O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara...