O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o cancelamento ..
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), com o objetivo de agilizar o arquivamento de documentos que contenham decisões de todos os sócios de sociedades ..
A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro ..
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo realiza na próxima quarta-feira (11) um mutirão para atendimento presencial para esclarecer dúvidas e auxiliar os interessados ..
O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. ..
Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). ..
A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material foi elaborado ..
Contribuintes com débitos em aberto podem negociar e regularizar a situação fiscal por meio das modalidades oferecidas pela Receita Federal, com orientações ..
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de valores recebidos por duas sócias da microempresa Borges e Nogueira Serviços Ltda. a título ..
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1/2026, que prorroga o prazo de adesão às modalidades de transação tributária originalmente ..