Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como...
Portaria MPS 674/24 disciplina exames médicos periciais via telemedicina
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 07 de março de 2024, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 674, de 05.03.24, que...
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores
O Projeto de Lei 343/24 institui a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), a ser coordenada e mantida pelo Ministério da Justiça...
Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores
O Projeto de Lei 188/24 estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. A proposta, em análise na...
Entenda as novas regras da declaração do Imposto de Renda
A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão. Nessa data, começa o prazo de entrega da...
CCR RioSP – Início da operação de novos radares nas Rodovias BR 116/RJ/SP e BR 101/RJ/SP
A CCR RioSP comunica que a partir de 6 de março, dará início à operação dos 75 radares conforme estipulado no contrato de concessão na...
Circular nº 1.046/24 – CEF dispõe sobre o uso do SEFIP para os depósitos mensais
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 01 de março de 2024, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.046, de 29.02.24, que dispõe...
Circular nº 1.044/24 – CEF divulga a versão 6 do Manual Operacional do FGTS
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 01 de março de 2024, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.044, de 29.02.24, que dispõe...
Proposta prevê seguro-desemprego para empreendedor que não teve rendimento nos 24 meses anteriores
O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária....
Projeto autoriza consumidor a comprar produto sem preço à mostra por valor de similar próximo
O Projeto de Lei 5762/23 permite que o consumidor compre produto pelo mesmo preço de outro item similar próximo quando a informação sobre preço não...