Comissão aprova medidas que protegem crianças de afogamento em piscinas
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira-feira (21) projeto de lei que obriga medidas específicas de segurança voltadas para a prevenção do afogamento...
Acordo Paulista – Edital PGE/TR nº 01/2024
Foi publicado no site da dívida ativa do Estado de São Paulo, o Edital PGE/Transação nº 01/2024, do Programa Acordo Paulista, criado pela Procuradoria Geral...
Projeto permite que idoso ocupe vaga de trabalho não preenchida por pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 70/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que as vagas de trabalho reservadas para pessoas com deficiência (PCD) não preenchidas...
Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel...
Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O...
Código de receita de recolhimento de multa de débitos de contribuições previdenciárias incidentes de créditos trabalhistas
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 09 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 08.02.24, com o seguinte...
Cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb
Em 08/02/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 2/24, que cancela multas por atraso na entrega...
Empregadores têm até o dia 29 para enviar informe de rendimentos
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale...
Projeto amplia a responsabilização após interdição em local de trabalho
O Projeto de Lei 5648/23 amplia a responsabilização do empregador quando ele mantiver as rotinas de trabalho após a interdição de estabelecimento ou o embargo...
Projeto obriga vendedor a destacar taxa de pagamento à vista ou a prazo
O Projeto de Lei 6226/23 obriga vendedores a destacar valores reais de produtos ou serviços, além de custos de taxas de débito, crédito, parcelamento ou...