Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado é sancionada em SP
A Lei 17.832/2023, que cria a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no...
Portaria estabelece regras para prorrogação automática de benefício por incapacidade temporária
A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, prevê alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo...
Lei estadual nº 17.806 – gerenciamento de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados
Desde 17 de outubro de 2023, em todo o estado de São Paulo, os organizadores dos eventos públicos, privados ou público-privados, os estabelecimentos onde serão...
Lei modifica símbolo em placas para combater preconceito contra idosos
Com o objetivo de combater o preconceito contra pessoas idosas, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a lei nº 18.010, que prevê alteração no...
Comissão aprova obrigatoriedade de certificação de motores e baterias de bicicletas elétricas
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a certificação dos motores e das baterias de...
Prefeitura injeta R$ 1 bilhão no programa de requalificação de imóveis no Centro
Em mais uma medida para incentivar a revitalização do Centro de São Paulo, a Prefeitura vai conceder até 25% do valor das obras de requalificação para empreendimentos...
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal...
Receita abre nesta terça consulta a lote de restituição do IR
A Receita Federal abre – a partir das 10h desta terça-feira (24) para consulta – o lote residual de restituição do Imposto de Renda da...
Sefaz-SP participa de operação para desarticular esquema de sonegação de R$ 129 milhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) integrou nesta quinta-feira (19), junto aos órgãos do Estado da Bahia, a força-tarefa...
Comissão aprova atendimento prioritário para crianças acompanhadas por idosos, gestantes ou pessoas com deficiência
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2208/19, que assegura atendimento prioritário às crianças...