Lei nº 17.785/23 – Aumento da taxa judiciária no Estado de São Paulo
Em 05/10/2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE/SP, a Lei nº 17.785/23, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente...
Receita Federal implanta novas medidas de segurança para proteger dados e informações dos contribuintes
A partir de 1º de novembro próximo, a Receita Federal implementará medidas adicionais de proteção dos dados e informações dos contribuintes. Isso implicará em restrições...
Revisão da Lei de Zoneamento prevê a realização de ao menos 30 Audiências Públicas
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo apresentou, discutiu e votou, durante a reunião desta quarta-feira (18/10), o cronograma...
Programa que parcela débitos inscritos em dívida ativa é aprovado pela Alesp
O projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que inova a transação tributária no Estado de São Paulo e permite o parcelamento, em...
Governo abre consulta pública para o Programa Siga Fácil SP
O objetivo é aprimorar o projeto e oferecer o melhor serviço aos usuários das rodovias dentro do Estado A Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI),...
Regras de exames toxicológicos para motoristas entram em vigor
Os motoristas de veículos de carga, ônibus e afins que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e seis meses serão punidos com infração...
Solução de Consulta COSIT nº 148/23
Em 17/08/2023, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Solução de Consulta COSIT nº 148/23, esclarecendo que para fins de apuração do...
Aberta as inscrições para as Oficinas regionais do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PGIRS-AT) está em elaboração e almeja ter como resultado uma proposta...
Aprovado na Câmara, projeto que isenta IPTU de imóveis da região da Cracolândia é sancionado
Debatido com a população em Audiências Públicas e aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo na última quarta-feira (4/10), o PL (Projeto de Lei) 448/2023 foi sancionado pelo...
Prefeitura pretende aprovar alvarás para restauração de imóveis antigos em até 155 dias
A Prefeitura concluiu, em 2 de outubro, os procedimentos necessários para dar início à análise simultânea de pedidos de retrofit (restauração de imóveis antigos, preservando...