Comissão aprova regra para reiterar que vagas para pessoas com deficiência em estacionamento abrangem autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga shopping centers e estabelecimentos públicos a afixar o símbolo...
Lei nº 18.065/23 – Incentivos fiscais na região central da capital
Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 18.065/23, que disciplina a fruição de benefícios fiscais de IPTU,...
Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC para auxiliar a regularização tributária dos contribuintes na capital
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo criou o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), que visa alertaros contribuintes sobre eventuais inconsistências tributárias envolvendo o recolhimento...
Emenda constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária
No dia 21 de dezembro de 2023 foi publicada a Emenda Constitucional nº 132, que altera o sistema tributário nacional, decorrente da Proposta de Emenda à...
Portaria 3554/23 – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional INSS
No dia 20/10/23 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 3554/23 do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõe sobre a aprendizagem profissional,...
Portaria MTE nº 3869/23: Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a PORTARIA MTE Nº 3.869/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)....
Lei 14759/2023 declara feriado nacional do dia nacional de Zumbi e da Consciência Negra
No dia 22/12/23 foi publicada no D.O.U a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o dia 20 de...
Comissão aprova projeto que obriga empregador a comunicar casos de doença que necessite de quarentena
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os empregadores (públicos ou privados) a comunicarem à autoridade sanitária e...
Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa
Foi sancionada com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto...
Devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros
A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos...