Receita abre na quinta consulta ao 4º lote de restituição do IR
O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a partir das 10h da próxima quinta-feira (24). São...
Fase de testes do FGTS digital começa no sábado
Neste sábado, 19 de agosto, começa a fase de testes do FGTS digital. Empresas do Grupo 1 do eSocial, aquelas que possuem um faturamento anual...
Projeto regulamenta indenização ao trabalhador demitido sem justa causa
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto (PLP 152/2023) que regulamenta o artigo 7º da Constituição para tratar da indenização compensatória ao trabalhador...
Comissão aprova projeto que exige sinalização “60+” ou “80+” para indicar direitos de pessoas idosas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina o uso da imagem de uma pessoa ereta...
Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível aos clientes cópia em meio eletrônico ou...
PL do Governo estimula regularização de empresas com débitos com condições de pagamento
O Governo de São Paulo encaminhou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e...
Carlos Viana propõe logística reversa para painéis solares
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (15), a inclusão de painéis solares fotovoltaicos na legislação que estabelece a obrigatoriedade...
CDH aprova projeto contra discriminação por raça em relações de consumo
A Política Nacional das Relações de Consumo trará entre seus princípios a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de...
Comissão aprova projeto que exige informações sobre padrões de segurança de box de banheiro
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas que comercializem vidros para box de banheiro a informar o consumidor,...
Resolução CGSN nº 173/2023 – Utilização do DAS para recolhimento do ISS para os contribuintes que utilizarem o Módulo de Apuração Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), no dia 09, a Resolução CSGN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que dispõe sobre...