Programa especial de regularização tributária das ME e EPPs

Instrução Normativa aprovada pela Receita Federal disciplina Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018.

Texto completo em http://bit.ly/2sM7Rpr.

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