Remissão de Créditos Tributários

Convênio ICMS nº 109 de 31 de outubro de 2018 – Altera o Convênio sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Texto completo em http://bit.ly/2Otmuqq.

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