Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP

Portaria nº 38, de 26 de abril de 2018 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Texto completo em http://bit.ly/2HwneMN.

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