Comunicado CAT 14, de 12-12-2018 – Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.
Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
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