Portaria nº 1.562, de 10 de outubro de 2018 – Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de reembolso que especifica.
Restituição de contribuições previdenciárias
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Portaria nº 1.562, de 10 de outubro de 2018 – Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de reembolso que especifica.
