A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro ..
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (15/11), os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram o Projeto de Lei 868/2021, ..
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende, durante vigência de decreto ..
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no último dia 30/09/2021, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 29 de setembro de 2021, a qual dispõe ..
Os munícipes em débito com a Prefeitura de São Paulo têm mais um mês para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021. A iniciativa que permite ..
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia ..
Os cidadãos e contribuintes do Estado de São Paulo já podem realizar o pagamento de tributos e demais receitas estaduais da Secretaria da Fazenda e Planejamento ..
A transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. O artigo 171 do mesmo ..
Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir de hoje (1º), ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. ..
O PPI de 2021 autoriza munícipes da cidade de São Paulo a regularizarem dívidas fiscais geradas junto ao Executivo municipal até 31 de dezembro de 2020. O Programa ..