A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa ..
Estabelecimentos coletivos, sejam públicos ou privados, serão obrigados a instalar banheiro familiar e fraldário, de acordo com projeto aprovado em primeiro turno ..
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante gratuidade ao idoso em estacionamentos privados e públicos ..
A Lei 17.832/2023, que cria a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a certificação dos motores e das baterias de bicicletas ..
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado ..
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2208/19, que assegura ..
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo apresentou, discutiu e votou, durante a reunião desta ..
Debatido com a população em Audiências Públicas e aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo na última quarta-feira (4/10), o PL (Projeto de Lei) ..
O Projeto de Lei 3428/23 proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e importação de tintas e materiais similares de revestimento de superfícies ..