O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado pelo trabalhador para aquisição de insumos para construções ou reformas, de acordo ..
Foi sancionada a lei (Lei 14.624) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ..
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo ..
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere ..
O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas. ..
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que obriga a fixação, em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos similares, ..
O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária: – fazer declaração falsa ou omitir declaração ..
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai promover audiência pública nesta sexta-feira (30), às 9h, para debater o projeto que trata das seguranças nas piscinas. ..
O Projeto de Lei 976/23 determina que os edifícios residenciais com dois ou mais pavimentos, além do térreo, sejam construídos com pelo menos um elevador de passageiros, ..