Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho...
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as...
Proposta prevê a adoção de espaço público por entidade ou empresa
O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas. Pela...
CMA aprova colocação de cartazes sobre adoção de animais em pet shops
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que obriga a fixação, em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos similares, de...
Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária
O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária: – fazer declaração falsa ou omitir...
Lei nº 14.596/23 – Regras de preços de transferência relativas ao IRPJ e à CSLL
Foi publicada no DOU, em 15/06/2023, a Lei nº 14.596/23, que trata das novas regras relativas aos preços de transferência no Brasil, aplicáveis a partir...
CDH debate projeto que trata da segurança nas piscinas
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai promover audiência pública nesta sexta-feira (30), às 9h, para debater o projeto que trata das seguranças nas piscinas....
Proposta exige pelo menos um elevador em edifícios residenciais
O Projeto de Lei 976/23 determina que os edifícios residenciais com dois ou mais pavimentos, além do térreo, sejam construídos com pelo menos um elevador...
CCJ aprova redação final da revisão do Plano Diretor
Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (26/6), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 127/2023, do Executivo, que...
Conheça o texto do novo substitutivo da proposta de revisão do Plano Diretor
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo divulgou nesta quarta-feira (21/6) a nova versão do texto para o projeto...