Projeto prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho
O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho....
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”
O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial...
Projeto inclui autistas na lei que prioriza atendimento de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 401/23 inclui as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) entre os beneficiários da Lei 10.048/00, que dá prioridade de atendimento...
Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com...
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal....
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil....
Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa
Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja...
Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens importados
O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em análise na Câmara dos Deputados...
Projeto caracteriza assédio moral no trabalho como dano extrapatrimonial
O Projeto de Lei 2590/22 caracteriza como dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, o prejuízo ou a redução de direitos praticada por empregadores em razão...
Projeto obriga supermercados a oferecerem carrinho adaptado para pessoas com autismo
O Projeto de Lei 2982/22 torna obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados em supermercados para uso por consumidores acompanhados de pessoa com transtorno...