Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor
O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional....
Proposta autoriza empresas a exigir pagamento exclusivo por meio eletrônico
O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei...
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores...
Proposta condiciona perda de benefícios fiscais a condenação definitiva por crime tributário
O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem...
Comissão aprova punição a empresas e alto escalão por crime de preconceito praticado por funcionários
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza empresas por crimes de discriminação de raça, cor, etnia ou...
Comissão aprova criação de programa nacional para mediação de queixas de consumidores
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza agências reguladoras a criar órgãos para conciliação de queixas dos consumidores...
Aprovada proposta que obriga lojas virtuais a dar maior publicidade ao Serviço de Atendimento ao Consumidor
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as lojas on-line a divulgar, em local de...
CCJ aprova normas de segurança para instalação e funcionamento de piscinas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), proposta que estabelece normas mínimas de segurança...
Projeto reabre adesão a programa de renegociação de dívidas tributárias de contribuintes
O Projeto de Lei 4728/20 reabre, até o dia 30 de setembro de 2021, o prazo para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) aderirem ao...
Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por...