Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor
O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional pela reparação de danos previstos nas normas de consumo....
Projeto permite inversão do ônus da prova em processo administrativo de defesa do consumidor
O Projeto de Lei 2489/21 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para permitir a inversão do ônus da prova em processo administrativo quando, a critério...
Projeto de Lei permite pagamento de vale transporte em espécie
O Senado Federal vai analisar o PL de N° 3614/21, que modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece...
Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores
O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção...
Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais,...
Proposta prevê regras tributárias para contratos de publicidade virtual
O Projeto de Lei 2134/21 obriga as empresas que disponibilizam espaço para a exposição ou divulgação de qualquer tipo de anúncio a impulsionar conteúdos na...
Proposta cria plataforma digital para concentrar fornecedores e clientes
O Projeto de Lei 1016/21 determina ao Poder Executivo o desenvolvimento de uma plataforma digital para conectar prestadores de serviço (pessoa física ou jurídica) e...
Projeto de Lei Estadual nº 603/2021 – Pretende evitar o aumento do valor do IPVA para o ano de 2022
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no mês de Setembro/2021, o Projeto de Lei (PL) nº 603/2021, de autoria do Deputado...
Plenário pode votar nesta quinta limite a reajuste de aluguéis pelo IPCA
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21), às 10 horas, o Projeto de Lei (PL) 1026/21, que limita o reajuste dos contratos...
Câmara de SP aprova projeto que atualiza a Planta Genérica de Valores
Na Sessão Plenária desta terça-feira (19/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno o PL (Projeto de Lei) 685/2021, protocolado na Casa pela...