Projeto reduz prazo para credor questionar dívida contraída por desempregados
O Projeto de Lei 2042/21 estabelece que dívidas relacionadas ao consumo de pessoas desempregadas há mais de um ano não poderão ser cobradas pelo credor...
Proposta determina vigilância particular nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais
O Projeto de Lei 3154/15 determina que estabelecimentos comerciais tenham vigilância particular nos estacionamentos, a partir de 30 vagas, sendo no mínimo um profissional para...
Comissão de Defesa do Consumidor vota obrigação de divulgar preços nas redes sociais
A pauta da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta terça-feira (5) prevê a votação de quatro projetos em caráter terminativo...
Comissão aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de...
Projeto cria programa de conciliação para controvérsias relativas a relações de consumo
O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de...
Congresso mantém vetos a Programa Pró-Leitos e Lei de Prevenção a Superendividamento
Em sessão nesta segunda-feira (27), o Congresso Nacional decidiu pela manutenção do veto parcial (VET 18/2021) à lei que busca disponibilizar mais unidades de internação, com...
Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criação de limites para transações em dinheiro em espécie. O...
CTFC vota projeto que torna crime uso de coleta virtual de dados para diferenciar preços
Projeto de lei que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços diferentes para...
Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões...
Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera abusiva propaganda que leve o consumidor a erro sobre...