Câmara atribui a fornecedor obrigação de provar que produto é próprio para consumo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que atribui aos fornecedores de produtos ou serviços...
Câmara aprova exigência de carrinho de estabelecimentos comerciais adaptado a pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 485/19, que exige dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a manutenção de 2%...
Projeto determina que consumidor seja informado sobre normas de segurança para box de banheiro
O Projeto de Lei 3052/20 obriga as empresas que comercializam vidros para box de banheiros a informar o consumidor, no ato da compra, sobre os...
Deputados aprovam urgência para projeto sobre direito do consumidor
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Um deles (PL 5675/13), do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), diminui penas do Código de...
Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública
O Projeto de Lei 3507/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. De acordo...
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime...
Projeto permite a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por outra empresa
O Projeto de Lei 5287/20 altera o Código Civil para permitir que pessoas jurídicas constituam uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na...
Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli
O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social...
Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor
O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O...
Projeto facilita compra de equipamentos de energia solar ou eólica para famílias de baixa renda
A criação de linhas de crédito com juros baixos para que famílias menos favorecidas comprem equipamentos de energia fotovoltaica e eólica é o objetivo do...