Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número do CPF...
Câmara atribui a fornecedor obrigação de provar que produto é próprio para consumo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que atribui aos fornecedores de produtos ou serviços...
Câmara aprova exigência de carrinho de estabelecimentos comerciais adaptado a pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 485/19, que exige dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a manutenção de 2%...
Projeto determina que consumidor seja informado sobre normas de segurança para box de banheiro
O Projeto de Lei 3052/20 obriga as empresas que comercializam vidros para box de banheiros a informar o consumidor, no ato da compra, sobre os...
Deputados aprovam urgência para projeto sobre direito do consumidor
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Um deles (PL 5675/13), do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), diminui penas do Código de...
Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública
O Projeto de Lei 3507/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. De acordo...
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime...
Projeto permite a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por outra empresa
O Projeto de Lei 5287/20 altera o Código Civil para permitir que pessoas jurídicas constituam uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na...
Projeto retira exigência de capital social mínimo para criação de Eireli
O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social...
Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor
O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O...