A Portaria Conjunta MPS/INSS n° 6, de 21.09.23, foi publicada no D.O.U em 25.09.23, e altera o §3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS ..
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que garante o pagamento do adicional de pelo menos 50% sobre ..
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas ..
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade ..
A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. ..
O Projeto de Lei 2590/22 caracteriza como dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, o prejuízo ou a redução de direitos praticada por empregadores em razão ..
Foi aprovada e publicada no Diário Oficial em 06/09/2022 a Portaria Interministerial 2.772, que altera a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) – que trata ..
Foi aprovada e publicada no Diário Oficial em 05/08/2022 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n. 2.175/22, que dá nova redação à Norma Regulamentadora ..
Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19. ..
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado ..