Portaria fixa regras para reajustar e revisar as tarifas e os preços dos serviços dos Correios. Documento completo em https://goo.gl/QUpCzn.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8168/17 para incluir na legislação brasileira cláusulas de proteção ..
O Decreto nº 58.028/2017 do município de São Paulo instituiu o Aprova Rápido, um procedimento para agilizar a aprovação de projetos de novas edificações ..
Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 22 de março de 2018 – Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes ..
As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa ..
Em caso de parto prematuro, os 120 dias na licença-maternidade a que tem direito a mãe deverão passar a ser contados somente após a alta hospitalar da criança, ..
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa pedido de urgência para o Projeto de Lei 8456/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria ..
Pontos e milhas dos programas de fidelidade não poderão expirar em prazo inferior a 36 meses, contados a partir da data em que foram creditados na conta do consumidor. ..
A simplificação da vida empresarial e a duplicata eletrônica foram discutidas nesta quarta-feira (21) pela comissão temporária que examina a reforma do Código ..