Portaria nº 38, de 26 de abril de 2018 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP
Previous Article