O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao Cadastro Positivo. A matéria vai à sanção ..
Projeto de Lei tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora. Mais detalhes em http://bit.ly/2CkRKo6.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4742/01, que tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente ..
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão ..
O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores. ..
O Projeto de Lei 507/19 estabelece que o prazo de prescrição de cinco anos relativo à cobrança de débito do consumidor tem seu início na data de vencimento ..
Projeto de Lei 1272 determina clareza nos valores cobrados e a obrigação da manutenção de registro telefônico (gravação), quando o processo utilizar essa ..
O Projeto de Lei 339/19 obriga os editais de licitação a prever número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, desde que o serviço ..
O Projeto de Lei 619/19 autoriza consumidores a instalarem equipamentos eliminadores de ar na tubulação de água. Segundo o projeto, os aparelhos poderão ser instalados ..
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. ..