O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir ..
O Projeto de Lei 518/19 amplia para entre dois e seis anos em regime aberto ou semiaberto a pena para quem faz publicidade abusiva ou enganosa. O texto altera o Código ..
Projeto de Lei n° 1983 pretende estabelecer que, proporcionalmente à culpa, todos os participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços devem responder ..
Projeto de Lei 2015 pretende alterar o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ..
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite que a propriedade ..
O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc), que vão ..
PL 1921/2019 altera os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre ..
PL 1915/2019 egula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal. Mais detalhes ..
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 869/2018) que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) deve votar seu plano ..
Os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitaram, nesta terça-feira (2), proposta que pretendia acelerar o repasse das vendas com cartão de crédito ..