PL pretende modificar artigo da CLT
Projeto de Lei n° 2761, de 2019, modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de...
Projeto estipula normas para que consumidor possa ver preços registrados nos caixas
O Projeto de Lei 1087/19 exige que caixas registradoras com monitor permitam que o consumidor possa acompanhar visualmente os registros, simultaneamente ao seu lançamento. A...
MP restringe papel do Estado no controle na fiscalização da atividade econômica
O Congresso Nacional recebeu na terça-feira (30) a Medida Provisória 881/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica....
Projeto cria programa de crédito para microempreendedores individuais
O Projeto de Lei 958/19 cria programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais (MEI) por meio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento...
Comissão aprova proposta que dá benefícios fiscais a empresas com selo de acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência “Acessibilidade Nota 10”. O...
Proposta disciplina construção de guaritas em quadras residenciais
O Projeto de Lei 1592/19 disciplina a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos, de forma a dificultar a entrada e a saída...
Atendimento preferencial pode ter tempo de espera estabelecido em lei
O Projeto de Lei 1432/19 estabelece condições e prazos mínimos para o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos que prestam...
Proposta aumenta proteção para comprador de imóvel na planta
O Projeto de Lei 1139/19 revoga o prazo de um ano para que os compradores de imóveis na planta paguem dívidas de empreendimento imobiliário de...
Proposta faz adequações na CLT ao texto constitucional
O Projeto de Lei 775/19 atualiza vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) em divergência com as mudanças constitucionais trazidas...
Proposta permite instalação de esgoto por meio do Cartão Reforma
O Projeto de Lei 626/19 pretende incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos do Cartão Reforma. Esse programa busca...