Senado aprova projeto que considera abusiva publicidade que engana consumidor
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2017, que torna abusiva a publicidade que induza o consumidor a engano na...
Comissão de Seguridade aprova regras mínimas de segurança para piscinas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou normas mínimas de segurança para fabricação, instalação e funcionamento de piscinas. O texto...
Proposta cria regras contra o abuso na cobrança de dívidas
O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência...
Projeto aumenta pena para publicidade enganosa ou abusiva
O Projeto de Lei 518/19 amplia para entre dois e seis anos em regime aberto ou semiaberto a pena para quem faz publicidade abusiva ou...
Responsabilidade de toda a cadeia
Projeto de Lei n° 1983 pretende estabelecer que, proporcionalmente à culpa, todos os participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços devem responder de...
PL aborda mudança na incidência do Imposto de Renda
Projeto de Lei 2015 pretende alterar o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do...
Plenário aprova acordo de Madri sobre registro internacional de marcas
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite que...
Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc), que...
PL sobre reversão de dispensa por justa causa
PL 1921/2019 altera os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de...
Participação de empregado na gestão da empresa
PL 1915/2019 egula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal. Mais detalhes...