Proposta autoriza consumidor a instalar equipamento que elimina ar de tubulação de água
O Projeto de Lei 619/19 autoriza consumidores a instalarem equipamentos eliminadores de ar na tubulação de água. Segundo o projeto, os aparelhos poderão ser instalados...
Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do...
PL altera número mínimo de empregados em folha para o preenchimento de vagas por pessoas com deficiência
Projeto de Lei n° 1235, de 2019, Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta)...
PL isenta IPI equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas
Projeto de Lei n° 1240, de 2019, isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas...
Projeto exige heliponto em prédios com mais de 30 metros de altura
Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) um projeto de lei que exige a disponibilidade de heliponto em edificações com...
Proposta criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico
O Projeto de Lei 494/19 criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico. A proposta atribui à Justiça do Trabalho a competência para o processo...
Projeto garante estabilidade no emprego a responsável por pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 569/19 determina que os empregados que são pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência só poderão ser despedidos por falta...
Câmara vota texto que permite apoio eletrônico a projeto de iniciativa popular
Os projetos apresentados pela população precisam de apoio de milhares de eleitores de vários estados. Hoje esse apoio só pode ser conseguido por assinaturas manuais...
Aprovada urgência para novas regras sobre trabalho insalubre de gestante
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 11239/18, do Senado, que reformula as regras sobre trabalho...
Projeto exige que shoppings e supermercados ofereçam atendimento em Libras
O Projeto de Lei 143/19 obriga estabelecimentos privados com grande circulação de pessoas, que comercializem bens e serviços, como supermercado e shopping center, a disponibilizarem...