Projeto institui multa para proprietários de terrenos abandonados
O Projeto de Lei 193/19 institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. A proposta prevê que a multa seja de 1%...
Projeto amplia estabilidade gestacional de trabalhadora para seis meses
O Projeto de Lei 189/19 amplia em um mês a estabilidade no emprego das mulheres que estão em licença-maternidade de seis meses concedida por empresa...
Mercados de médio e grande porte deverão disponibilizar balança para pesar produtos
Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado...
Deputados votarão emendas ao projeto do cadastro positivo
Os líderes partidários decidiram votar nesta semana os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação inicial no...
Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida
O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de uma dívida: o caso...
Lei da Improbidade Administrativa poderá atingir quem celebra acordo com o governo
O Projeto de Lei 99/19 permite ser enquadrado na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92) pessoa física ou jurídica que celebra contrato, convênio, termo de parceria,...
Projeto regulamenta acesso a informações sobre controladores de empresas
O Projeto de Lei 77/19 regulamenta o acesso a informações sobre os reais controladores de empresas brasileiras e estrangeiras em atividade no País. De acordo...
Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet
O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários...
Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O Projeto de Lei 10983/18 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem formadas....
Projetos apresentados à Câmara querem alterar reforma trabalhista
A discussão sobre a recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) deverá continuar mobilizando os deputados nesta legislatura. Entre os 528 projetos já apresentados na Câmara dos...