Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão...
Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado
O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De...
Projeto estipula em R$ 20 mil valor máximo para arquivamento de débitos inscritos na dívida ativa
O Projeto de Lei 10429/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o valor máximo de R$ 20 mil para que sejam arquivadas execuções fiscais...
Proposta aumenta em cinco vezes a multa para quem desrespeitar pedestre na faixa
Projeto de Lei (PL 11036/18) aumenta em cinco vezes a multa para o condutor avançar sobre pedestre ou a veículo não motorizado. O texto altera...
Realização de exame preventivo de câncer
Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº...
Proposta dispensa comprovação de prejuízo por falsificação de produto
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10240/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que dispensa a comprovação de prejuízo material e moral decorrente da falsificação...
Projeto obriga comércio a divulgar Disque 180 e Disque 100
Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga estabelecimentos comerciais a fixarem em local público e visível placa divulgando os telefones da Central de Atendimento...
Projeto amplia dispensa de autenticação de livros contábeis
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estende para qualquer pessoa jurídica – sejam empresas comerciais, associações, fundações, hospitais ou clubes –...
Proposta especifica no Código Civil a responsabilidade por sucessão
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10527/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende alterar o Código Civil (Lei 10.406/02) a fim de deixar...
Proposta pune empresa que oferecer vantagem para prejudicar concorrente
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11097/18, do deputado Jaime Martins (Pros-MG), que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) punir...