O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de uma dívida: o caso em que a diligência ..
O Projeto de Lei 99/19 permite ser enquadrado na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92) pessoa física ou jurídica que celebra contrato, convênio, termo ..
O Projeto de Lei 77/19 regulamenta o acesso a informações sobre os reais controladores de empresas brasileiras e estrangeiras em atividade no País. De acordo ..
O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede ..
O Projeto de Lei 10983/18 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para ..
A discussão sobre a recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) deverá continuar mobilizando os deputados nesta legislatura. Entre os 528 projetos já apresentados ..
O Projeto de Lei 11239/18 determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela ..
O Projeto de Lei 10909/18 garante proteção a todo cidadão que for vítima de acidente ou sofrer alguma lesão em ambiente de consumo. “Há pessoas que se machucam ..
O Projeto de Resolução (PRC) 341/18 premia empresas que se destacarem em ações para promover a inclusão e os direitos de pessoas com deficiência. O Prêmio ..
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 11068/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que pretende obrigar que a oferta de produtos e a afixação ..