O Projeto de Lei 9361/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ..
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que, no mínimo, 50% dos recursos provenientes de multas aplicadas no regular exercício do poder de polícia ..
Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria o Certificado ..
Proposta apresentada pelo deputado federal Vitor Paulo, dá nova redação ao caput do art. 145, da CLT para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias. ..
O Projeto de Lei 9376/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), altera a Lei 8.137/90 para determinar que a pena para os crimes contra a ordem tributária, ..
Em tramitação na Câmara dos Deputados proposta do Executivo que dispõe sobre o IR incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre ..
Apresentado pelo deputado Laercio Oliveira, relator na Comissão de Finanças e Tributação, parecer pela aprovação do Projeto de Lei 1.933, de 2015 e do texto ..
Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos ..
Designado como relator do Projeto de Lei nº 1559, de 2015, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o deputado Ricardo Izar. A proposta altera a Lei nº 4.502, ..
Proposta de Emenda à Constituição Federal apresentada na Câmara dos Deputados objetiva excluir disposições que, por meio da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, ..