Projeto permite liminar para autorizar entrega de mercadorias vindas do exterior
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10037/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que permite a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários...
Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo...
Lei de criação do Programa Bicicleta Brasil é sancionada
Foi publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União a Lei 13.724/18, que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) com o objetivo de incentivar...
Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10020/18, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a...
Sistema de reaproveitamento de água da chuva pode ser obrigatório
Aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que obriga a instalação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais para...
Projeto restabelece definição de empresa brasileira de capital nacional
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que restabelece o conceito de empresa brasileira de capital nacional, abrindo a possibilidade de concessão de...
Proposta torna obrigatória oferta de rastreamento da entrega de produtos comprados na internet
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10052/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que torna obrigatória a oferta de rastreamento da entrega de produtos...
Proposta cria multa administrativa por discriminação salarial por gênero ou etnia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10158/18, do Senado, que prevê multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo...
Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet
Um projeto de lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS) aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou...
Empresas que prestam serviço na internet podem ser obrigadas a ter atendimento em tempo real a usuários
Empresas que fornecem as chamadas “aplicações de internet”, como redes sociais e serviços de e-mail, podem ser obrigadas a manter um atendimento contínuo, em tempo...