Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet
Um projeto de lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS) aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou...
Empresas que prestam serviço na internet podem ser obrigadas a ter atendimento em tempo real a usuários
Empresas que fornecem as chamadas “aplicações de internet”, como redes sociais e serviços de e-mail, podem ser obrigadas a manter um atendimento contínuo, em tempo...
Proposta prevê que salário-maternidade seja pago em no máximo 30 dias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade,...
Senado e Câmara preparam glossário de termos do processo legislativo
Um grupo de trabalho (GT) criado para promover a integração legislativa entre Senado e Câmara dos Deputados apresentou nesta segunda-feira (17) a primeira versão do...
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de...
Nota fiscal poderá trazer número de série de produto para combater roubo de cargas
O deputado Indio da Costa (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9847/18, que torna obrigatória a inserção, na nota fiscal de...
Projeto garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade sem ônus para empregador
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade, sem ônus para o empregador, até o final do sexto...
Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens...
Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista
O empresário que paralisar as atividades da empresa com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicação dos empregados poderá ficar sujeito...
Proposta dá a juízes poder para desempatar decisões entre sócios em casos de liquidação de sociedades
Proposta em tramitação no Senado estabelece que conflitos societários poderão ser decididos por juízes em casos de empates em deliberações entre os sócios. De acordo...