A Câmara analisa o Projeto de Lei 10248/18, do deputado Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM), que pretende obrigar todos os edifícios de uso público e coletivo a dispor ..
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita ..
Apresentado parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2017, na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo. A proposta ..
A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a individualização de tarifas de água, energia e gás em condomínios. A medida está prevista ..
O prazo máximo para o pagamento parcelado de débitos junto a órgãos e entidades da administração pública federal será de dez anos. É o que estabelece projeto ..
O Projeto de Lei 9361/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ..
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que, no mínimo, 50% dos recursos provenientes de multas aplicadas no regular exercício do poder de polícia ..
Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria o Certificado ..
Proposta apresentada pelo deputado federal Vitor Paulo, dá nova redação ao caput do art. 145, da CLT para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias. ..
O Projeto de Lei 9376/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), altera a Lei 8.137/90 para determinar que a pena para os crimes contra a ordem tributária, ..