Projetos suspendem normas do Confaz que autorizam ICMS sobre download de programas
Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a...
Proposta acaba com permissão para Fazenda Pública tornar bens indisponíveis
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda...
Contagem de prazo processual poderá considerar apenas dias úteis
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão final, projeto de lei do senador Airton Sandoval (MDB-SP) que estabelece...
Proposta autoriza tributação específica para recuperar área urbana
Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir uma contribuição específica para custear as obras de revitalização econômica de uma área urbana delimitada, como um...
Proposta obriga edifícios a ter plano de manutenção de elevadores e escadas rolantes
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10248/18, do deputado Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM), que pretende obrigar todos os edifícios de uso público e coletivo...
Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o...
Produtos alimentícios, de higiene e limpeza em promoção
Apresentado parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2017, na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo....
Projeto obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás
A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a individualização de tarifas de água, energia e gás em condomínios. A medida está prevista no...
Projeto define prazo de 10 anos para quitação de débitos com a União
O prazo máximo para o pagamento parcelado de débitos junto a órgãos e entidades da administração pública federal será de dez anos. É o que...
Condutor de veículo alugado poderá ter multa lançada em seu prontuário
O Projeto de Lei 9361/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), imediatamente após...