Projeto para limitar em dois dias úteis o prazo para recebimento de venda com cartão de crédito.
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) apresentou projeto de lei para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço...
Projeto determina que sejam computados apenas dias úteis na contagem de prazo de processos
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9380/17) que determina que, na contagem dos prazos processuais judiciais ou administrativos, sejam computados somente os dias úteis....
Órgãos públicos e comércio deverão oferecer informações acessíveis a pessoas com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 110/2018, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que amplia o acesso a informações por...
Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43)...
Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da Reforma Trabalhista
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta...
Trabalhador pode ter dia abonado para levar anima a consulta de emergência
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9235/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite que o trabalhador tenha o dia abonado, sem prejuízo do...
Defesa do consumidor ganha destaque em comissão
Na retomada dos trabalhos legislativos, a partir de 2 de agosto, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) voltará...
Novas categorias de microempreendedores individuais (MEI)
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao...
Reforma trabalhista poderá valer somente para novas ações
A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017....
Uso de sacolas e canudos plásticos pode ser proibido
Projeto de lei (PLS 263/2018) em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) estabelece a proibição...