Vetado projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional
O presidente da República, Michel Temer, vetou a íntegra do PLC 76/2018-Complementar, que permite a readmissão em 1º de janeiro dos microempreendedores individuais, microempresas e...
Comissão aprova dispensa de quitação de tributos para recuperação judicial de empresas
Empresas em dificuldades financeiras podem ser dispensadas de quitar seus tributos para pedir a concessão de recuperação judicial. É o que determina o PLS 396/2009...
Comissão aprova Programa Bicicleta Brasil para melhorar mobilidade urbana
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (7) relatório favorável ao PLC 83/2017, já aprovado pela Câmara, que cria o Programa Bicicleta...
Redução de exigências para recuperação judicial de empresas é aprovada na CAE
Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é prevista no...
Projeto que regulamenta a multipropriedade será analisado pela CCJ
A regulamentação do regime de multipropriedade, quando vários proprietários dividem um bem imóvel e o usufruem por determinada fração de tempo, é objeto do projeto...
Projeto libera saques do FGTS por trabalhadores acometidos por doença de Parkinson ou Alzheimer
Tramita no Senado o PLS 30/2018, que altera a Lei 8.036/1990 para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a...
Comissão vota proposta que estende recuperação judicial a pessoas físicas
A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira...
Projeto prevê incentivos para profissionalização e contratação de adolescentes inseridos em programas de acolhimento
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9460/17, que assegura aos adolescentes inseridos em programas de acolhimento institucional preferência na seleção de aprendiz...
Medida contra choque em instalação de baixa tensão poderá ser obrigatória
Está na Comissão de Infraestrutura (CI) projeto que torna obrigatória a adoção, nas instalações elétricas de baixa tensão de edificações, de medidas de proteção previstas...
Projeto regulamenta aceitação de ofertas de bens e serviços por celular
A aceitação da oferta de bens e serviços por meio de mensagens eletrônicas só será considerada válida quando o cliente inserir o número de telefone...