PL sobre redução de multa moratória
Projeto de Lei 4585 pretende reduzir o percentual de multa moratória, modificar o índice de correção de débitos tributários e dilatar o prazo para rescisão...
PL veda oferta de produto por telefone
Projeto de Lei 4621 pretende vedar fornecedor de promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto...
PL pretende coibir práticas inadequadas na pontuação de consumidores
Projeto de Lei 4642 pretende estabelecer limites para más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços....
PL estabelece normas Para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
Projeto de Lei 4645 define normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e...
PL estabelece novas obrigações a estacionamentos de centros comerciais
PL 4652 obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a...
Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de...
Incentivo para a compra de bicicletas
PL 4568 dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências....
PL modifica CLT em casos de doença de filhos
Projeto de Lei 4569 altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando...
MP da Liberdade Econômica alterou código civil e fundos de investimento
Além de mudanças em regras trabalhistas — como a manutenção da restrição de trabalho aos domingos — e medidas de desburocratização, a Medida Provisória 881/2019,...
CAE analisa mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito
Em reunião na terça-feira (20) às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar,...