FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel
A partir de 02 de maio, o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para...
Liberação da ferramenta para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP
Foram publicadas no Diário Oficial da União, no dia 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2078, de 28 de Abril de 2022, bem...
Prorrogação dos prazos para adesão ao RELP e para transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei)
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 168/2022, prorrogando os prazos para adesão ao Programa de...
Medida Provisória nº 1.113/2022 altera análise de concessão de benefícios do INSS
Com o propósito de desburocratizar, o Governo Federal editou a mais recente Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, que permite ao...
Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial...
Mudanças no registro público de empresas: IN DREI 112/2022 e IN DREI 11/2022
No dia 21/01/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 112/2022, que alterou a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 tendo em...
Conheça as regras previstas na MP que regulamenta o trabalho remoto
Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais...
MP institui medidas trabalhistas para situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1109/22, que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou...
Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade...
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 18 de Março, a Lei Complementar nº 193/2022, instituindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento...