Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 18 de Março, a Lei Complementar nº 193/2022, instituindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento...
Empreendedores individuais terão microcrédito de até R$ 3 mil
Microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais terão acesso a uma nova modalidade de microcrédito lançada nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O programa Microcrédito Digital...
Portaria nº 334/2022 estabelece diretrizes sobre a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de fevereiro, a Portaria nº 334/2022, determinando novas diretrizes sobre a emissão do Perfil Profissiográfico...
Portaria desobriga empregador de cadastrar PPP no eSocial em 2022
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) publicou a Portaria 334/22 que desobriga empresas, até o fim deste ano, de informar os eventos S-2220 (Monitoramento da...
Promulgada Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais
No último dia 10, foi publicada no diário oficial, a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, oriunda da PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais,...
Senacon lança guia com orientações sobre aumentos abusivos de preços
A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de preços em um sistema de...
BC só retomará consulta a valores esquecidos em 14 de fevereiro
Depois de sair do ar por causa do alto volume de acessos, o sistema que permite consultar valores esquecidos em bancos e instituições financeiras só...
Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março
Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial...
Publicações legais: novas regras entraram em vigor
A Lei nº 13.818/2019, que entrou em vigor no dia 01/01/2022, alterou a Lei das Sociedades Anônimas, no tocante às publicações obrigatórias, bem como, ampliando...
Governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples após veto
Sem poder aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas...