ANPD aprova regulamento para procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou em 29 de outubro o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador...
Resolução CGSN nº 161/2021 – Alteração do prazo para cumprimento de obrigações do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 29/10, a Resolução CSGN nº 161/2021, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação...
Novo Canal Eletrônico da Caixa – Conectividade Social ICP V2
No dia 4 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Circular n° 961 da Caixa Econômica Federal, que institui o...
Lei complementar nº 186/2021 – Autorização para prorrogação do prazo dos incentivos fiscais de ICMS para quatro setores até 2032
Foi publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2021, a Lei Complementar n° 186/ 2021, que altera a Lei Complementar n° 160, de 7 agosto de...
Microempreendedores individuais têm até hoje para regularizar débitos
Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos...
Reabertura do Programa de Retomada Fiscal – Portaria PGFN/ME Nº 11.496/2021
Foi publicada em 23 de setembro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 11.496/2021, reabrindo o Programa de Retomada Fiscal no âmbito...
FAP 2022 – Portaria MTP/ME nº 2, de 10/09/2021
No dia 21 de setembro de 2021 foi publicada a Portaria Interministerial nº 2 do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Ministro...
Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em 30 de novembro de 2021
Desde que o instituto da transação tributária foi aprovado em 2020, pela Lei n° 13.988/2020, foram divulgados alguns informativos mixs legais contendo informações a respeito...
Decreto n° 10.797/2021 – Majoração das alíquotas incidentes sobre as operações de crédito – IOF
Foi publicado o Decreto n° 10.797, de 16 de setembro de 2021, aprovado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, no Diário Oficial da União, em 17...
Programa de Estímulo ao Crédito para MPE, MEI e Produtores Rurais
Em 07/07/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.057/2021, para instituir o Programa de Estímulo ao Crédito – PEC e estabelecer...