Lei Complementar nº 190/2022 – Regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL/ICMS)
Foi publicada no Diário Oficial da União em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro...
Portaria PGFN/ME Nº 15.059/2021 – Reabertura do Programa de Retomada Fiscal até o dia 25 de fevereiro de 2022
Foi publicada em 24 de dezembro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 15.059/2021, reabrindo o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral...
Entra em vigor o novo salário mínimo de R$ 1.212
Começou a valer, a partir do último sábado (1º), primeiro dia do ano de 2022, o novo valor do salário mínimo no Brasil, que passa...
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores...
MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Foi publicada, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Serp...
Atenção aos prazos do exame toxicológico para os motoristas da sua empresa
Motoristas profissionais das categorias C, D e E que não realizarem exame toxicológico no prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estão sujeitos a...
Resolução GECEX nº 280/2021 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 07.12.2021, a Resolução GECEX nº 280, de 6 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão...
Empregadores têm até hoje para quitar parcelas suspensas do FGTS
Os empregadores que aderiram à suspensão temporária da arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem efetuar o pagamento da última parcela...
Banco do Brasil faz mutirão de renegociação de dívidas
O Banco do Brasil (BB) começa nesta segunda-feira (6) um mutirão de negociação de dívidas que vai até o dia 17 de dezembro, com descontos...
Gov.Br envia mensagens para ofertar serviços públicos digitais
O governo federal iniciou testes de ferramenta que vai ofertar serviços públicos digitais aos cidadãos. O Notifica Gov.Br, do Ministério da Economia, entrou em fase...