A Lei Municipal nº 16.957, de 13 de julho de 2018, estabeleceu um novo prazo limite para a solicitação do auto de licença de funcionamento condicionado em São ..
Na última sexta-feira (13/7), o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou o Projeto de Lei 543/17 que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo para adesão do Auto ..
O Decreto Nº 58.303 altera os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e visa a adequação do imposto às modificações ..
A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial do município, um comunicado com o objetivo de colher sugestões da sociedade civil ..
Regulamentada a Lei que dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo. Texto completo em http://bit.ly/2yrstJu. ..
Dispõe sobre a análise de recurso interposto no caso de indeferimento de pedido relativo a alteração do uso do projeto de edificação. Texto completo em http://bit.ly/2K45INm.
Decreto nº 58.269, de 12 de junho de 2018 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 58.267, de 2018, que estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração ..
Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais – D-SUP para o exercício ..
Lei do Município de São Paulo proíbe a utilização de “moto-táxi”, bem como para o transporte de material inflamável ou que possa pôr em risco a segurança ..
Lei aprovada na Cidade de São Paulo obriga a instalação de hidrantes públicos de incêndio para a implantação de novos empreendimentos que possuírem potencial ..