Programa “Litígio Zero”: adesão prorrogada para 31 de julho de 2023
No dia 31 de maio de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/01/2023,...
Instrução Normativa RFB nº 2.142/23 – alteração do prazo de transmissão da ECD
Em 26 de maio de 2023 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.142/23, no Diário Oficial da União – DOU....
Novos valores de contribuição de MEI e MEI Caminhoneiro
No início do mês, foi publicada a Medida Provisória nº 1.172, que alterou o salário mínimo para R$ 1.320,00, com vigência a partir de 1º...
Portaria RFB nº 319/2023 – Transparência das informações de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária destinado à pessoa jurídica
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 16/05/2023, a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre...
Receita abre na quarta consulta ao 1º lote de restituição de 2023
A Receita Federal abrirá, na próxima quarta-feira (24), às 10h, consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2023. O...
Resolução CGSN 172/2023 – Transação Tributária para o Simples Nacional e a Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 31 de março de 2023, a Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023,...
Adesão a Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de maio
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio...
PIS/Pasep e COFINS na bonificação em mercadoria sem vínculo com a operação de venda
A bonificação foi abordada pela Solução de Consulta COSIT nº 99001/2023, publicada no Diário Oficial da União em 10/01/2023, com orientações para o tratamento de PIS/Pasep...
Receita bruta e programa de fidelidade para o Simples Nacional
Em conformidade com as disposições da Solução de Consulta COSIT nº 15/2023, publicada no Diário Oficial da União de 11/01/2023, foi esclarecido que a receita bruta...
IN RFB 2133/2023 – prorrogação do início da obrigatoriedade de envio da EFD-REINF
No último dia 01 de março de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa RFB nº 2.133/2023, que altera...