Definidos valores mínimos das prestações para parcelamento perante a Fazenda Nacional em 2023
Como ocorre anualmente, a Receita Federal em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, definem os valores mínimos das prestações para parcelamento de débitos. Assim,...
Consolidação e atualização das regras para tributação do PIS/Pasep e da COFINS
Em 20/12/2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, para consolidar as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e...
Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderir ao Simples
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã hoje (31) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional –...
Programa “Litígio Zero” – Portaria Conjunta nº 1
No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo...
Sublimite para o Simples Nacional em 2023
Com a publicação da Portaria CGSN nº 39/2022, na Edição Extra do Diário Oficial da União em 29/11/2022, foi divulgado o sublimite de receita bruta acumulada...
Receita esclarece entendimento e efeitos da solução de consulta
A Receita Federal esclareceu sobre a alteração do entendimento expresso em solução de consulta e a sua aplicação territorial, por meio dos Atos Declaratórios Interpretativos RFB...
Dedução da receita bruta na hipótese de não destaque do ICMS-ST no documento fiscal
A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10010/2022, publicada em 28/11/2022 no Diário Oficial da União, elucidou o tratamento tributário sobre a receita bruta, para fins de...
Mudanças programadas para o eSocial em 2023
De acordo com o Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.1, de outubro de 2022, em 2023 o empresário deverá ficar atento as seguintes alterações:...
Contribuição do MEI subirá para R$ 66 em fevereiro
A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social....
Prorrogação do prazo para adesão a transação dos débitos tributários
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), no dia 23 de novembro do corrente ano, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio...